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Brasil

Entidades jurídicas vão ao STF em defesa do direito à presunção de inocência

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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) lançou, nesta terça-feira (3), em parceria com entidades jurídicas de todo o país, uma campanha em defesa do direito à presunção de inocência conforme previsto na Constituição Federal, e contra a prisão após condenação em segunda instância. O manifesto foi divulgado às vésperas do julgamento, pelo STF, de um pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que corre o risco de ter sua prisão decretada pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro.

O manifesto coletou mais de três mil assinaturas, e foi entregue aos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, dezenas de juristas estão gravando vídeos em defesa de Lula.

Carol Proner, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destaca que a presunção de inocência é uma maneira de proteger o cidadão de arbitrariedades estatais e de sistemas jurídicos que possam atuar injustamente.

“Estamos reforçando a importância da garantia constitucional, que é um reflexo das garantias internacionais em matéria de direitos humanos, previstas desde 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e que diz, no artigo 11, a importância de se respeitar e de se presumir inocente até que se conclua um processo de investigação penal. No caso do Brasil, conforme a Constituição diz, deve respeitar o trânsito em julgado da sentença condenatória”, afirma.

De acordo com a jurista, o julgamento do ex-presidente Lula é um momento em que o STF definirá sua posição em relação à presunção de inocência, já que o processo “está muito individualizado na pessoa do acusado”. “A decisão sobre o caso do ex-presidente Lula será muito constrangedora caso venha a retroceder em direitos e garantias fundamentais, porque aí gerará uma expectativa de retrocessos generalizada no país, aprofundando a crise democrática que já vivemos”, destaca Carol.

Cezar Brito, membro da ABJD e ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressalta que o judiciário não pode guiar-se pela mobilização de maiorias na sociedade.

“O ex-presidente Lula não está acima da lei, mas também não está abaixo dela. O fato de ele ter a presunção de inocência é porque esse direito é inerente a qualquer cidadão, como está na Constituição. Isso não pode ser retirado dele por causa da dualidade absurda que existe no Brasil. Quando você nega o princípio da inocência, ou seja, você diz que a acusação é verídica até que se prove o contrário, aí você inverte todas as lógicas que fundam a democracia. O Estado é que tem a obrigação de provar, não o cidadão”, diz.

Cezar Brito ainda enfatiza: “nós temos uma frase no Direito que é assim: ‘mais vale dois culpados soltos do que um inocente preso’. A condenação e a privação da liberdade são irreversíveis na vida das pessoas”.

Além da ABJD, o manifesto conta com a participação do Instituto de Garantias Penais (IGP) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). As entidades solicitam análise e deliberação imediata das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 43 e 44, que pedem reconhecimento de norma do Código de Processo Penal (CPP) que trata da presunção de inocência e veda a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As ADCs estão à disposição da presidência do STF desde dezembro de 2017, sem previsão de entrar em pauta para análise.

M

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Bahia

O fenômeno Lula

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As pesquisas apontam. O mundo reconhece. Os brasileiros imploram. É emocionante falará do cara que virou ideia: O Lula.

Após 4 meses preso político o homem-ideia passa através das frestas das grades e faz o maior estardalhaço na recente história política do país. Se a boca não pode falar; a voz não pode ser ouvida, a imagem não pode ser vista e o cheiro não consegue ir tão longe. O que faz Lula crescer 9 pontos percentuais, conforme as pesquisas, após 120 dias trançados?
Se quem ao arrepio da lei imaginou que prendendo incorporar a ideia de apagaria, fez as contas erradas.

Mesmo com o Programa de Governo mais corajoso das eleições petistas, alinhado com o Desenvolvimento integral do país e com a inclusão de parcela considerável que ainda não faz parte da nação brasileira e retomada do desenvolvimento visto na era petista e a apresentação de reformas de base estruturantes; mesmo assim entre os ricos,, Lula amplia o seu eleitorado de 14% para 20%.no geral passa 30 para 39% no geral é, com a perspectiva de transferência de votos que já coloca seu apoiado no segundo turno das eleições. Mais ainda. Faz o PT ser, de longe partido mais querido do Brasil.

Estamos diante de um fenômeno que embolou a mente dos algozes que fizeram da comunicação uma partida de futebol marrada pelo locutor que torce para o time que perde; de um judiciário que assume publicamente sua opção política, quando a isonomia deve ser um princípio é de um mercado mambembe, que de tudo se faz (chantageia a população, faz análises e notas tentando desqualificar), mas o povo segue o Lula. Os mais atentos já sabem. Lula já ganhou na política ganhará nas urnas. Ganha o Lula ou que ele indicar. Pois, contra fatos tem havido muitos argumentos, mas o povo brasileiro tem argumentado mão forte ainda em favor dos fatos. Lula é um fenômeno.

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Bahia

PROTESTO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

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Neste momento nas ruas do comércio, os professores da rede Municipal de Ensino, protestam por melhorias salarias. Adata base para o reajuste salarial é maio e desde abril a APLB-Sindicato, entidade representativa da categoria, entregou a pauta de reivindicações e foram realizadas várias reuniões entre o Executivo Municipal e a direção da APLB. Entretanto, como nenhuma resposta positiva foi apresentada, não restou alternativa, senão a greve!

 

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Bahia

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB): Água e energia não são mercadorias!

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Trabalhadores percorreram as ruas da cidade de Boninal em marcha denunciando as ameaças que vem sofrendo e realizaram uma Audiência Pública

No dia 24 de julho atingidas e atingidos pela Barragem de Baraúnas/ Vazante realizaram marcha e Audiência Pública no município de Boninal (BA) para denunciar as violações dos direitos humanos que vêm sofrendo.

Atingidas e atingidos organizados pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) percorreram as ruas da cidade de Boninal em marcha denunciando as ameaças que vem sofrendo, a judicialização do processo contra os atingidos e as baixas propostas de indenização feita pela empresa.

“Eles dizem que a gente não produz na terra e que se não saímos da terra vão chamar a Polícia Federal para tirar a gente como que a gente fosse bandido, aqui não tem bandido, somos trabalhador, olha minhas mãos que é puro calo, foram elas que deram sustento pra minha família e agora querem tirar tudo” se indigna Dona Joana Rita.

A barragem que pretende aumentar a disponibilidade hídrica na região, está sendo construída pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) e atingi os municípios de Seabra e Boninal na Chapada Diamantina. A obra é executada pelo estado da Bahia através Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIHS) em parceria com o Governo Federal por meio do Ministério da Integração Nacional e está estimada em quase R$ 100 milhões.

A Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores de Boninal foi convocada pelo Vereador Zequinha de Oliveira, e teve a participação do Deputado Estadual Marcelino Galo, membro da comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Bahia; Doutora Ana Carolina da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA); Godofredo Lima representando a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB); Professor Lauro vereador do município de Seabra e representante da comunidade quilombola da Vazante, atingida pela Barragem; Moisés Borges e Eripes Ribeiro pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

“Defendo que haja um diálogo aberto entre as partes, e que a barragem de Baraúnas, que trará benefícios para a população da região da Chapada Diamantina, não seja um entrave para a manutenção dos modos de vida e economia dos pequenos agricultores. Não podemos permitir que crianças, idosos, jovens e famílias inteiras sejam remanejadas para um espaço sem a devida estrutura que necessitam” afirmou o Deputado Estadual Marcelino Galo.

O ato ainda contou com a solidariedade dos vereadores de Boninal, Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município e organizações parceiras como Sindicato dos Trabalhadores em Água, Saneamento e Meio Ambiente (SINDAE) através de Danilo Assunção e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Elisângela Araújo.

“Queremos um processo de negociação coletiva, é inadmissível a CERB mover uma ação judicial contra duas famílias em uma iniciativa clara de individualizar e criminalizar as negociações. Queremos indenização justa, reassentamento rural como forma de reposição pelos danos causados, assim como garantias de infraestrutura, produção e trabalho, que dê condições de vida adequada para o início de uma nova vida” concluí Moisés Borges do MAB.

Com informações: Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

 

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