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Brasil

Entidades jurídicas vão ao STF em defesa do direito à presunção de inocência

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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) lançou, nesta terça-feira (3), em parceria com entidades jurídicas de todo o país, uma campanha em defesa do direito à presunção de inocência conforme previsto na Constituição Federal, e contra a prisão após condenação em segunda instância. O manifesto foi divulgado às vésperas do julgamento, pelo STF, de um pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que corre o risco de ter sua prisão decretada pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro.

O manifesto coletou mais de três mil assinaturas, e foi entregue aos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, dezenas de juristas estão gravando vídeos em defesa de Lula.

Carol Proner, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destaca que a presunção de inocência é uma maneira de proteger o cidadão de arbitrariedades estatais e de sistemas jurídicos que possam atuar injustamente.

“Estamos reforçando a importância da garantia constitucional, que é um reflexo das garantias internacionais em matéria de direitos humanos, previstas desde 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e que diz, no artigo 11, a importância de se respeitar e de se presumir inocente até que se conclua um processo de investigação penal. No caso do Brasil, conforme a Constituição diz, deve respeitar o trânsito em julgado da sentença condenatória”, afirma.

De acordo com a jurista, o julgamento do ex-presidente Lula é um momento em que o STF definirá sua posição em relação à presunção de inocência, já que o processo “está muito individualizado na pessoa do acusado”. “A decisão sobre o caso do ex-presidente Lula será muito constrangedora caso venha a retroceder em direitos e garantias fundamentais, porque aí gerará uma expectativa de retrocessos generalizada no país, aprofundando a crise democrática que já vivemos”, destaca Carol.

Cezar Brito, membro da ABJD e ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressalta que o judiciário não pode guiar-se pela mobilização de maiorias na sociedade.

“O ex-presidente Lula não está acima da lei, mas também não está abaixo dela. O fato de ele ter a presunção de inocência é porque esse direito é inerente a qualquer cidadão, como está na Constituição. Isso não pode ser retirado dele por causa da dualidade absurda que existe no Brasil. Quando você nega o princípio da inocência, ou seja, você diz que a acusação é verídica até que se prove o contrário, aí você inverte todas as lógicas que fundam a democracia. O Estado é que tem a obrigação de provar, não o cidadão”, diz.

Cezar Brito ainda enfatiza: “nós temos uma frase no Direito que é assim: ‘mais vale dois culpados soltos do que um inocente preso’. A condenação e a privação da liberdade são irreversíveis na vida das pessoas”.

Além da ABJD, o manifesto conta com a participação do Instituto de Garantias Penais (IGP) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). As entidades solicitam análise e deliberação imediata das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 43 e 44, que pedem reconhecimento de norma do Código de Processo Penal (CPP) que trata da presunção de inocência e veda a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As ADCs estão à disposição da presidência do STF desde dezembro de 2017, sem previsão de entrar em pauta para análise.

M

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Bahia

Racismo Ambiental é tema de minidoc lançado pelo Coletivo Baiano pelo Direito à Comunicação

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Minidoc retrata a realidade do quilombo do Quingoma, a 3km do centro de Lauro de Freitas

Dar visibilidade às vozes das populações que lutam diariamente por dignidade, justiça ambiental e enfrentam nos seus cotidianos a ausência do poder público, a discriminação da mídia tradicional e de outras instituições. Contribuir para que outras versões da história sejam difundidas para que as populações historicamente silenciadas possam ecoar seus gritos de resistência. Estes são os principais objetivos do minidoc Racismo Ambiental: um olhar a partir do Quilombo do Quingoma, lançado nas redes sociais no dia 03 de julho pelo Coletivo Baiano pelo Direito à Comunicação (CBCom).

Costurado pelas entrevistas de Dona Ana, liderança quilombola do Quigoma, e do geógrafo baiano Diosmar Filho, o minidoc convida para a discussão do conceito do racismo ambiental a partir da realidade do Quingoma. Localizado a 3km do centro de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, o quilombo foi reconhecido oficialmente em 2013 pela Fundação Cultural Palmares. Parte das terras se transformaram numa reserva indígena Kariri Xocó. Cerca de 600 famílias quilombolas e indígenas vivem, hoje, no Quingoma, num total de 3500 pessoas.

No minidoc, os entrevistados alertam para o processo de estratificação social que a comunidade vem passando ao longo dos anos. Dona Ana denuncia as tentativas que a população local vem sofrendo de retirada de suas terras, bem como descaso com saúde, saneamento básico, entre tantos outros setores que garantem direitos fundamentais a qualquer cidadão e cidadã. Imagens do Quilombo e das atividades realizadas por lá também compõem o minidoc que está disponível nas redes sociais do CbCom: www.instagram.com.br/cbcom.coletivo e www.facebook.com.br/cbcom2015.

Realização – A realização desse vídeo foi fruto de uma parceria com a Purpose e executado pelo CBCom – Coletivo Baiano pelo Direito à Comunicação, com o objetivo de ampliar o debate sobre questões ambientais a partir de coletivos de mídia livre. O vídeo foi produzido por Alex Hercog, Bruna Hercog, Everton Nova e Mirian Fonseca. Contém fotografias do Coletivo Aquilombar e trilha sonora da banda Pirombeira.

“Sabemos que essa luta pela sobrevivência dos quilombos é invisibilizada pela grande mídia, por isso é fundamental a mobilização de coletivos de comunicação para pautar esse debate e contribuir com o processo de resistência das comunidades”, afirmou Alex Hercog.

Mais sobre o tema – Infelizmente, os problemas vivenciados pelo Quingoma não é uma exclusividade desta comunidade. Por todo o Brasil, comunidades quilombolas e indígenas, assim como as populações urbanas que se espalham pelas periferias dos grandes centros urbanos vivenciam negações de direitos, injustiças ambientais e situações cotidianas de racismo ambiental. No Mapa de Conflitos envolvendo Justiça Ambiental e Saúde no Brasil

(https://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/) é possível ter uma dimensão desse cenário de exclusão e discriminação. O Mapa é uma iniciativa da Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ).

A situação do Quingoma é um exemplo clássico de racismo ambiental praticado contra comunidades negras. O conceito de “racismo ambiental” vem ganhando força a partir dos anos 2000 e se aplica às políticas e ações que prejudicam o meio ambiente afetando, diretamente, comunidades e etnias mais vulneráveis a partir de seu recorte racial. Na prática, comunidades quilombolas, indígenas, terreiros e populações ribeirinhas sãos as mais afetadas por essa prática.

 

MAIS INFORMAÇÕES

 Coletivo Baiano pelo Direito à Comunicação (CBCom)

www.instagram.com.br/cbcom.coletivo
www.facebook.com.br/cbcom2015

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Bahia

Justiça absolve Geddel do crime de obstrução de Justiça

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O juiz Vallisney de Souza, da Justiça Federal de Brasília, absolveu por falta de provas o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) da acusação de obstrução de Justiça.

Após a decisão, a defesa de Geddel divulgou uma nota (leia a íntegra ao final desta reportagem) na qual afirmou que a absolvição “estabelece a verdade e faz justiça” ao ex-ministro.

Atualmente preso em razão de outro processo, Geddel virou réu em agosto de 2017 após ter sido acusado pelo Ministério Público Federal de tentar atrapalhar investigações sobre desvios no fundo de investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Em julho do ano passado, o ex-ministro da Secretaria de Governo chegou a ser preso, por decisão de Vallisney de Souza, em razão das suspeitas de que atrapalhava o andamento das investigações da Operação Cui Bono.

Entenda o caso
Segundo o Ministério Público, diante das negociações do operador financeiro Lucio Funaro para fechar acordo de delação premiada, Geddel passou a atuar para atrapalhar as negociações.

O ex-ministro do presidente Michel Temer fez, conforme o Ministério Público, contatos telefônicos com a esposa de Lúcio Funaro, Raquel Albejante Pita, na intenção de ameaçá-la.

 

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Bahia

CANDIDATOS VENENOSOS: deputados que disputam reeleição liberam agrotóxicos na comida do povo brasileiro

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Comissão Especial do PL 6299/2002, o PL DO VENENO aprova o texto do relator que revoga a atual lei de agrotóxicos. Nela se não for decidido sobre o registro de uma substância em 24 meses ela está automaticamente autorizada. Também foi mudada a proibição de substância que causam câncer, má formação congênita, esterilização e outras doenças por proibição de produtos que tenha *riscos inaceitáveis*, ou seja, existem riscos aceitáveis para essas doenças.

Em resumo, a comissão dominada pela bancada ruralista da base de apoio ao Temer, aprovou uma lei que permite que os agrotóxicos banidos em outros países possam ser usados aqui.

Votaram A FAVOR do PL do Veneno
Adilton Sachetti (PRB/MT)
Alberto Fraga (DEM/DF)
*Alceu Moreira (MDB/RS)*
Cesar Halum (PRB/TO)
*Covatti Filho (PP/RS)*
Fabio Garcia (DEM/MT)
Geraldo Resende (PSDB/MS)
Junji Abe (MDB/SC)
*Luis Carlos Heinze (PP/RS)*
Luiz Nishimori (PR/PR)
Marcos Montes (PSD/MG)
Nilson Leitão (PSDB/MT)
Prof. Victorio Gali (PSL/MT)
Sergio Souza (MDB/PR)
Tereza Cristina (DEM/MS)
Valdir Colatto (MDB/SC)
Zé Silva (SD/MG)

Votaram CONTRA o PL do Veneno
Alessandro Molon (PSB/RJ)
*Bohn Gass (PT/RS)*
Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Ivan Valente (PSOL/SP)
Jandira Feghali (PCdoBRJ)
Julio Delgado (PSB/MG)
Nilto Tatto (PT/SP)
Padre João (PT/MG)
Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

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