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Bahia

Nota Pública: Comitê manifesta preocupação sobre abusos policiais contra a população de Correntina (BA) e exige providências do Estado

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O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), vem a público manifestar extrema preocupação com o atual cenário em Correntina/BA, em especial com a condução das investigações referentes às manifestações ocorridas neste mês, onde a população local questiona o poder público sobre a utilização indiscriminada da água do Rio Arrojado por empresas privadas ligadas ao agronegócio.

Denúncias apresentadas ao Comitê apontam que, após manifestação de aproximadamente 600 ribeirinhos ocorrida no dia 02 de novembro, na Fazenda Igarashi, em Correntina-Ba, o governo estadual enviou ao município uma “Força Tarefa” composta exclusivamente por policias civis e militares.

Trata-se, portanto, de uma decisão política que endossa a vocação histórica das elites dirigentes do estado em dar tratamento às manifestações populares, motivadas por causas profundas e estruturantes, optando pela via repressiva, a exemplo do envio de forte aparato militar, perseguição e criminalização de lideranças sociais, como ocorre com o movimento em defesa das águas de Correntina.

Atualmente, há relatos de que a investigação, conduzida pela Polícia Civil, está sendo levada adiante de forma supreendentemente célere, utilizando-se de práticas questionáveis e arbitrárias.

São três delegados responsáveis pela investigação, incluindo o coordenador regional lotado em Santa Maria da Vitória, município vizinho, além de suporte significativo de outras equipes enviadas da capital.

Até o momento, dezenas de pessoas, dentre homens, mulheres, idosos, em sua maioria moradores das comunidades ribeirinhas, foram inquiridas na delegacia local, que funciona em ritmo nunca antes registrado na história de Correntina.

Em paralelo, temos informações de que ocorrem, de forma ostensiva e sem autorização judicial, buscas pelas comunidades, com a participação ativa da Polícia Militar, na tentativa de obter informações das pessoas em suas residências e locais de trabalho, sem sequer uma intimação formal. Já aqueles que eventualmente receberam intimação são chamados para prestar informações poucas horas após o recebimento da notificação, o que impossibilita o acompanhamento do ato por um/a defensor/a.

Houve ainda situação em que um adolescente de 17 anos foi constrangido e ameaçado a assinar uma intimação dirigida a um parente. Neste contexto, um clima de medo e apreensão predomina nas comunidades locais e muitos que estão sendo procurados para depor temem, com razão, por sua vida e integridade física.

Há relatos de que durante as oitivas na delegacia, os delegados gritam, socam a mesa e ameaçam prender quem se recusa a falar os nomes que eles desejam ouvir, demonstrando assim o clima de intimidação e arbitrariedade na investigação em curso.

Na manifestação em defesa das águas realizada no dia 11 de novembro, que reuniu mais de 10 mil pessoas na cidade, havia um pelotão com 100 policiais militares, incluindo tropa de choque e uso de helicóptero. A manifestação se deu de forma pacífica, mas desde então há informações de que escolas municipais de alguns povoados oficiaram à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, que as crianças estão sofrendo fortes danos psicológicos em razão da atuação truculenta da Polícia Militar e Civil. Foi denunciado que o helicóptero da Polícia Militar estava realizando sobrevoos rasantes em diversas comunidades, em algumas delas impedido a continuidade de aulas, além de interrogatórios ilegais e ameaças feitas diretamente às crianças, professores/as e demais servidores/as.

Outra suspeita, é a de que servidores públicos atuantes nas investigações possuem envolvimento com fazendeiros do agronegócio da região. Além do mais, segundo relatos, há fortes indícios – e testemunhas – de que prepostos e veículos da Associação de Produtores de Algodão da Bahia (ABAPA), entidade vinculada ao agronegócio, estão participando do processo das investigações, fato, aliás, sugerido e alardeado pelas próprias manifestações públicas destas entidades.

Reina, neste instante, um verdadeiro estado de exceção em Correntina, no qual as liberdades e garantias coletivas e individuais estão suspensas sob pretexto de identificar e prender as supostas lideranças das manifestações, que aparentemente já foram escolhidas como responsáveis pelas autoridades policiais.

Entretanto, até agora todos os indícios e depoimentos apontam que a manifestação popular foi resultado do sentimento de reiterado abandono pelo estado, da consciência da ilegalidade e ilegitimidade de um agronegócio destruidor e corrupto, e mais que tudo, a revolta dos ribeirinhos com a morte anunciada e iminente de seus rios, patrimônio de valor inestimável para toda humanidade.

Como organizações de defesa dos direitos humanos e dos povos e comunidades do campo e da cidade, reunidas no Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, exigimos que:

  1. sejam imediatamente apuradas as denúncias de arbítrios, ilegalidades e violência do aparato repressor do estado, devendo haver firme determinação do Poder Executivo e do Ministério Público neste propósito;
  2. que as investigações sejam conduzidas por servidores sobre os quais não pairem nenhuma suspeita de envolvimento com o agronegócio;
  3. que as apurações se deem dentro da legalidade e com respeito aos direitos, garantias e liberdades individuais, assim como da ampla defesa e da garantia de orientação profissional;
  4. que a manifestação popular em defesa das águas pelo povo de Correntina seja tratada no espaço e âmbito adequado, em que suas reivindicações e propostas sejam ouvidas e consideradas, repudiando a criminalização de toda uma população, lideranças sociais, organizações e movimentos que lhes prestam apoio em sua justa luta por um ambiente saudável para viver.

 

Fonte: Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

http://comiteddh.org.br/

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Inscrições de Atividades prorrogadas até 25 de fevereiro

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Considerando razoável o número de organizações que ainda estão definindo ou revisando suas atividades, o Coletivo Organizador do FSM decidiu prorrogar por mais alguns dias o prazo final para estas inscrições. As atividades poderão ser inscritas até o dia 25 de fevereiro.

CONFIRMAÇÕES ENTRE 20 E 28 DE FEVEREIRO

Atenção: locais, datas e horários definitivos serão confirmados apenas a partir do  dia 20 (prazo anteriormente definido para etapa das inscrições). As datas e horários inscritos e publicados até agora são apenas sugestões das organizações proponentes, que deverão aguardar a divulgação final. Pois, todas as atividades inscritas até agora serão avaliadas, deferidas ou indeferidas para o programa nesse período.

Para serem deferidas, e constarem do programa final do FSM 2018 (impresso e online) as atividades devem estar de acordo com a Carta de Princípios do FSM, e terem a sociedade civil (organizações, movimentos, coletivos) como responsável.

REMANEJAMENTOS

Atividades inscritas com sugestão de datas ou horários não compatíveis com o período, regras ou capacidade de alocação pelo FSM serão remanejadas. Atenção às datas finalizadas dia 28 (para eventual pedido de mudança), ou a mensagens do GT de Programa sugerindo alternativas.

INDEFERIMENTOS OU CANCELAMENTOS A QUALQUER TEMPO

Lembramos que poderão ser indeferidas atividades já inscritas e publicadas, ficando fora do programa final, NOS SEGUINTES CASOS:

– Atividade repetida, inscrita mais de uma vez pela mesma organização;

– Atividades além do limite de três inscritas pela mesma organização, sem uma segunda organização inscrita e corresponsável;

– Atividades Inscritas por órgãos de governo ou dos Poderes de Estado;

– Atividades Inscritas por instituições diversas sem indicar a parceria com organizações formais ou informais da sociedade civil (sociais ou sindicais), responsáveis pela atividade. (Podem ser indicadas no campo da descrição, com e-mail para contato e nome da pessoa responsável, se ainda não inscrita como participante);

– Atividades inscritas sem pagamento da organização (que dá direito a uma atividade)  ou de atividade adicional (segunda ou terceira);

– Atividades Incompatíveis com a Carta de Princípios do FSM.

Para evitar CANCELAMENTO de atividade por quaisquer dos motivos acima, volte ao site e corrija eventuais problemas apontados, ou reinscreva sua atividade. Em caso de dúvida, escreva para: metodologia@fsm2018.org

Casos não tratados aqui ou excepcionais serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho de Metodologia.

Confira as datas: 

Prazo final para inscrição de atividades: 25 de fevereiro.
Confirmação das atividades, locais, dias e horários: 20 a 28 de fevereiro.
Participantes e organizações: 10 de março pela internet ou até o início do evento no local do credenciamento.

Comunicação Compartilhada FSM 2018

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Nome de ACM em Centro de Convenções é ilegal, aponta Trindade

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O vereador José Trindade (PSL), vice-líder da bancada de oposição, vai recorrer aos meios legais para questionar, na Câmara Municipal de Salvador, vícios de legalidade identificados na proposta que tenta batizar de Antônio Carlos Magalhães o futuro Centro de Convenções planejado pela prefeitura de Salvador.

O questionamento feito por Trindade, com fim de anular a proposta, baseia-se na Lei Municipal Nº 8636/2014, assinada pelo próprio prefeito de Salvador, ACM Neto, que veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que “te

 

nham cometido crime de lesa-humanidade ou violação de direitos humanos; participado ou colaborado em golpes militares, atentados à democracia ou regime ditatoriais; que tenham sido acusados de prática de tortura ou tenham se apropriado ilicitamente do dinheiro público”.

Antônio Carlos Peixoto de Magalhães (1927-2007) colaborou com o regime militar pelo menos duas vezes. Na primeira, entre 1967 e 1970, ocupou o cargo de prefeito de Salvador ao ser indicado para a função pelo então governador da Bahia Luiz Viana Filho, que ocupava o cargo a mando dos militares. Já em 1971 foi o próprio ACM o indicado para o cargo de governador do estado, pelo general e terceiro presidente do período ditatorial, Emílio Garrastazu Médici.

“Nossa oposição a essa homenagem tem o objetivo de apontar esse erro na proposta, que é ilegal, mas também tem a finalidade de lembrar de todos aqueles que foram torturados e mortos por um regime tão cruel, como foi o regime militar, e com o qual a família Magalhães contribuiu ativamente aqui na Bahia”, afirmou o vereador José Trindade.

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‘Rui investe em educação em Salvador, enquanto Neto destrata alunos e professores’, diz líder da oposição

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A nova líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, vereadora Marta Rodrigues (PT), destacou, nesta terça-feira (20), o empenho do Governo do Estado com a educação em Salvador, durante a reinauguração da Escola Estadual Norma Ribeiro, no bairro de Arenoso. Ela criticou, mais uma vez, o descaso da prefeitura de Salvador com o ensino fundamental e com o fechamento de unidades de ensino no município.

“Enquanto o governo investe R$ 1,6 milhão na reinauguração de uma escola em Salvador e abriga 125 mil alunos do ensino fundamental, que é de responsabilidade do município, a prefeitura continua fechando escolas e deixando os alunos sem merenda, sem farda e sem valorização dos professores”, destaca a edil.

A vereadora denuncia, ainda, o fechamento de 15 escolas que irá prejudicar a vida de centenas de alunos. “Neto despreza a educação em Salvador. O número de escolas fechadas foi contabilizado pela APLB, mas pode crescer com um possível remanejamento da prefeitura”, diz.

Segundo a petista, o prefeito de Salvador segue mesmo caminho do governo ilegítimo de Temer, que congelou por 20 anos verba da educação. “ Ele diminuiu turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), terminou 2017 sem reajuste aos professores pelo segundo ano consecutivo, terminou sem merenda escolar e sem fardamento, unidades sem comida por falta de gás. Muitos absurdos”, declara, acrescentando ainda que Salvador tem um público de 169 mil alunos de 0 a 5 anos na educação infantil, mas disponibiliza apenas 25 mil vagas.

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