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Bahia

Decreto do Povo Correntino 

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O povo correntino, no uso dos direito garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o parágrafo único do seu art. 1º, e,
CONSIDERANDO que as ações atrópicas têm influenciado em muito para o processo de aquecimento global, dentre os quais se destacam os desmatamentos;

CONSIDERANDO que o Cerrado é o sistema biogeográfico mais antigo da América do Sul e que se encontra em seu clímax evolutivo;

CONSIDERANDO a magnitude dos mega empreendimentos que ora estão chegando para os municípios do Oeste baiano, em especial Correntina, notadamente: Mizote; Desvio do Rio Guará; Sudotex; Agro Brasil (holandeses) e Universo Verde (chineses);

CONSIDERANDO que a vazão dos rios do Oeste, em especial o Rio das Éguas, caiu drasticamente nos últimos anos, sem perspectivas de retorno às vazões anteriores;

CONSIDERANDO os modelos de irrigação adotados nos gerais, especialmente o pivô central, que são capazes de gastos intrigantes;

CONSIDERANDO que no Oeste chegam 120 grandes carretas de veneno mensalmente para ser derramadas em nossos rios;

CONSIDERANDO que as gerações de agora e do porvir têm direito a um ambiente saudável e equilibrado;

CONSIDERANDO que o meio ambiente é direito difuso, podendo qualquer pessoa lutar por ele,

DECRETA:
Art. 1º – Fica decretada a suspensão imediata de todas as autorizações de supressão vegetal e outorgas d’água para o mega empreendimento Sudotex, e todos os demais de mesma proporção do município de Correntina;

Art. 2º – Fica decretada a criação do Parque Nacional (Velha da Galinha) para a proteção do município de Correntina e bacia do Rio Corrente;

Art. 3º – Fica decretado o fim da permuta de reserva legal obrigatória e esta será fixada dentro do perímetro de cada propriedade/fazenda em Correntina e Bacia do Rio Corrente;

Art. 4º – Ficam terminantemente proibidas a mutreta, a pistolagem, a grilagem de terras públicas e a invenção de falsas escrituras;

Art. 5º – Fica decretada a imediata instauração de Ação Discriminatória Administrativa Rural em todo o município de Correntina e na Bacia do Rio Corrente;

Art. 6º – Fica decretada a imediata suspensão de todas as outorgas e licenças concedidas por quaisquer órgãos do Município, do Estado e da União aos mega projetos: Sudotex (no Rio das Éguas), Desvio do Rio Guará; Desvio do Rio Arrojado (Agro Brasil – holandeses); empreendimento Barra Velha/Mizote; e Universo Verde (chineses);

Art. 7º – Fica decretado o fim da exportação de commodities (água doce sob a forma de grãos);

Art. 8º – Fica decretada a moratória g eral e irrestrita para o Cerrado da Bacia do rio Corrente e Oeste Baiano;

Art. 9º – Fica decretada a criação do Fórum Permanente de Meio Ambiente, onde o povo correntino tomará em suas mãos o seu destino, especialmente no que tange as questões de política ambiental, social, econômica e cultural;

Art. 10 – Este decreto entra em vigor nesta data e será reeditado por quantas gerações assim o quiser, garantido a vida da atual e das futuras gerações.

Correntina – BA, 06 de novembro de 2015.

(Texto: Iremar Barbosa)

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Bahia

Inscrições de Atividades prorrogadas até 25 de fevereiro

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Considerando razoável o número de organizações que ainda estão definindo ou revisando suas atividades, o Coletivo Organizador do FSM decidiu prorrogar por mais alguns dias o prazo final para estas inscrições. As atividades poderão ser inscritas até o dia 25 de fevereiro.

CONFIRMAÇÕES ENTRE 20 E 28 DE FEVEREIRO

Atenção: locais, datas e horários definitivos serão confirmados apenas a partir do  dia 20 (prazo anteriormente definido para etapa das inscrições). As datas e horários inscritos e publicados até agora são apenas sugestões das organizações proponentes, que deverão aguardar a divulgação final. Pois, todas as atividades inscritas até agora serão avaliadas, deferidas ou indeferidas para o programa nesse período.

Para serem deferidas, e constarem do programa final do FSM 2018 (impresso e online) as atividades devem estar de acordo com a Carta de Princípios do FSM, e terem a sociedade civil (organizações, movimentos, coletivos) como responsável.

REMANEJAMENTOS

Atividades inscritas com sugestão de datas ou horários não compatíveis com o período, regras ou capacidade de alocação pelo FSM serão remanejadas. Atenção às datas finalizadas dia 28 (para eventual pedido de mudança), ou a mensagens do GT de Programa sugerindo alternativas.

INDEFERIMENTOS OU CANCELAMENTOS A QUALQUER TEMPO

Lembramos que poderão ser indeferidas atividades já inscritas e publicadas, ficando fora do programa final, NOS SEGUINTES CASOS:

– Atividade repetida, inscrita mais de uma vez pela mesma organização;

– Atividades além do limite de três inscritas pela mesma organização, sem uma segunda organização inscrita e corresponsável;

– Atividades Inscritas por órgãos de governo ou dos Poderes de Estado;

– Atividades Inscritas por instituições diversas sem indicar a parceria com organizações formais ou informais da sociedade civil (sociais ou sindicais), responsáveis pela atividade. (Podem ser indicadas no campo da descrição, com e-mail para contato e nome da pessoa responsável, se ainda não inscrita como participante);

– Atividades inscritas sem pagamento da organização (que dá direito a uma atividade)  ou de atividade adicional (segunda ou terceira);

– Atividades Incompatíveis com a Carta de Princípios do FSM.

Para evitar CANCELAMENTO de atividade por quaisquer dos motivos acima, volte ao site e corrija eventuais problemas apontados, ou reinscreva sua atividade. Em caso de dúvida, escreva para: metodologia@fsm2018.org

Casos não tratados aqui ou excepcionais serão resolvidos pelo Grupo de Trabalho de Metodologia.

Confira as datas: 

Prazo final para inscrição de atividades: 25 de fevereiro.
Confirmação das atividades, locais, dias e horários: 20 a 28 de fevereiro.
Participantes e organizações: 10 de março pela internet ou até o início do evento no local do credenciamento.

Comunicação Compartilhada FSM 2018

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Bahia

Nome de ACM em Centro de Convenções é ilegal, aponta Trindade

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O vereador José Trindade (PSL), vice-líder da bancada de oposição, vai recorrer aos meios legais para questionar, na Câmara Municipal de Salvador, vícios de legalidade identificados na proposta que tenta batizar de Antônio Carlos Magalhães o futuro Centro de Convenções planejado pela prefeitura de Salvador.

O questionamento feito por Trindade, com fim de anular a proposta, baseia-se na Lei Municipal Nº 8636/2014, assinada pelo próprio prefeito de Salvador, ACM Neto, que veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que “te

 

nham cometido crime de lesa-humanidade ou violação de direitos humanos; participado ou colaborado em golpes militares, atentados à democracia ou regime ditatoriais; que tenham sido acusados de prática de tortura ou tenham se apropriado ilicitamente do dinheiro público”.

Antônio Carlos Peixoto de Magalhães (1927-2007) colaborou com o regime militar pelo menos duas vezes. Na primeira, entre 1967 e 1970, ocupou o cargo de prefeito de Salvador ao ser indicado para a função pelo então governador da Bahia Luiz Viana Filho, que ocupava o cargo a mando dos militares. Já em 1971 foi o próprio ACM o indicado para o cargo de governador do estado, pelo general e terceiro presidente do período ditatorial, Emílio Garrastazu Médici.

“Nossa oposição a essa homenagem tem o objetivo de apontar esse erro na proposta, que é ilegal, mas também tem a finalidade de lembrar de todos aqueles que foram torturados e mortos por um regime tão cruel, como foi o regime militar, e com o qual a família Magalhães contribuiu ativamente aqui na Bahia”, afirmou o vereador José Trindade.

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Bahia

‘Rui investe em educação em Salvador, enquanto Neto destrata alunos e professores’, diz líder da oposição

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A nova líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, vereadora Marta Rodrigues (PT), destacou, nesta terça-feira (20), o empenho do Governo do Estado com a educação em Salvador, durante a reinauguração da Escola Estadual Norma Ribeiro, no bairro de Arenoso. Ela criticou, mais uma vez, o descaso da prefeitura de Salvador com o ensino fundamental e com o fechamento de unidades de ensino no município.

“Enquanto o governo investe R$ 1,6 milhão na reinauguração de uma escola em Salvador e abriga 125 mil alunos do ensino fundamental, que é de responsabilidade do município, a prefeitura continua fechando escolas e deixando os alunos sem merenda, sem farda e sem valorização dos professores”, destaca a edil.

A vereadora denuncia, ainda, o fechamento de 15 escolas que irá prejudicar a vida de centenas de alunos. “Neto despreza a educação em Salvador. O número de escolas fechadas foi contabilizado pela APLB, mas pode crescer com um possível remanejamento da prefeitura”, diz.

Segundo a petista, o prefeito de Salvador segue mesmo caminho do governo ilegítimo de Temer, que congelou por 20 anos verba da educação. “ Ele diminuiu turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), terminou 2017 sem reajuste aos professores pelo segundo ano consecutivo, terminou sem merenda escolar e sem fardamento, unidades sem comida por falta de gás. Muitos absurdos”, declara, acrescentando ainda que Salvador tem um público de 169 mil alunos de 0 a 5 anos na educação infantil, mas disponibiliza apenas 25 mil vagas.

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